Este ano deve acirrar o embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do clima entre parlamentares após o bloqueio das emendas de comissão. Oposição e integrantes do Centrão prometem avançar para aumentar sua influência sobre o Orçamento, além de tentar aprovar pautas que diminuam as competências dos ministros da Corte. O Palácio do Planalto, por sua vez, também pode sofrer com a briga e ver a aprovação de pautas-bomba e dificuldades para avançar em textos de seu interesse, como já vem acontecendo nos últimos dois anos.

Entre as principais reações engatilhadas, está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para aumentar o valor destinado no Orçamento às emendas impositivas, ou seja, que o governo é obrigado a pagar. O texto foi apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do PL na Câmara, e está na fase de coleta de assinaturas. Ao menos 100 parlamentares já deram aval à matéria, que precisa de 171 rubricas para tramitar. Segundo o texto, o valor destinado às emendas de comissão, que não são obrigatórias, seria transferido para reforçar o caixa das emendas individuais, impositivas.

Se votada e aprovada, a medida diminuirá ainda mais o poder de barganha do Executivo com os parlamentares. As emendas obrigatórias são destinadas a todos os deputados e senadores, sejam da base, sejam da oposição, enquanto as não obrigatórias são usadas pelo governo como moeda de troca na aprovação de pautas importantes, como ocorreu em dezembro, com a votação do pacote de corte de gastos e da regulamentação da reforma tributária.

Ganha força também o pacote anti-STF, uma série de propostas que tentam limitar a força da Corte. As duas principais são: a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do STF que interfiram com os demais Poderes; e a PEC 28/2024, que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo. Além disso, dois projetos de lei (PLs) fazem parte do pacote e aumentam as possibilidades de ministros do STF responderem a processos de impeachment.

As quatro propostas foram aprovadas pela CCJ da Câmara em outubro, em retaliação ao primeiro bloqueio das emendas parlamentares. Com a aprovação no colegiado, os projetos de lei já podem ser apreciados em plenário, mas as PECs precisam passar por comissões especiais.

Parlamentares da oposição planejam pressionar para que os textos sejam colocados em pauta na volta do recesso, em fevereiro, mas dependem da eleição da Mesa Diretora e da troca no comando da Câmara.

Outra prioridade da oposição contra o Supremo é o PL da Anistia, que prevê perdão aos condenados pelo STF por crimes cometidos nos ataques de 8 de janeiro.

O texto foi usado até como moeda de troca para angariar apoio ao próximo presidente da Casa. Em outubro, o atual chefe, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a abertura de uma comissão especial para analisar a matéria, mas a ideia foi deixada de lado.

O mais cotado para assumir o cargo em 2025, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitou se posicionar abertamente sobre a proposta. Porém, sinalizou que fará uma gestão conciliadora e que quer evitar embates com os demais Poderes.

Governo na mira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou preocupação com a nova escalada da tensão entre Congresso e STF — principalmente porque o Executivo também é alvo da insatisfação parlamentar. Além da conversa que teve com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar do bloqueio das emendas, feito pela Corte, Lula convocou Hugo Motta para uma conversa na Granja do Torto na sexta-feira passada.

Tanto Lula quanto Motta demonstraram vontade de acalmar os ânimos entre os Poderes e buscam uma relação mais tranquila do que nos dois primeiros anos da gestão federal. A expectativa é de que o paraibano, com perfil mais conciliador do que Lira, evite dar segmento às chamadas pautas-bombas e às matérias que limitam os poderes do Judiciário.

Parlamentares criticam também o Planalto e acusam um “jogo combinado” com o STF, já que o bloqueio das emendas beneficia o governo federal e limita o avanço do Congresso sobre o Orçamento — algo que incomoda Lula desde que assumiu o cargo.

Os interesses do Judiciário e do Executivo também se alinharam em outros embates, como a definição de inconstitucionalidade do marco temporal e a liberação do porte de maconha para uso pessoal, o que aumenta a desconfiança.

O temor de Lula é que o cenário tensionado dificulte ainda mais a aprovação de pautas caras ao governo em 2025. O presidente e seus auxiliares têm atuado junto a líderes do Parlamento para distanciar o Planalto do bloqueio das emendas. Ao mesmo tempo, evita se manifestar sobre a decisão do ministro Flávio Dino e orientou a Advocacia-Geral da União (AGU) a não recorrer.

Lula também vetou, no último dia de 2024, trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso, que limitavam o bloqueio das emendas parlamentares em caso de necessidade de ajustes nas contas públicas. Na proposta aprovada, apenas as emendas não obrigatórias, como as de comissão, poderiam ser suspensas pelo Executivo. O Planalto justificou, no veto, que a medida contraria as regras estabelecidas pelo STF. Como os vetos presidenciais ainda precisam ser avaliados pelo Congresso, os parlamentares podem derrubá-los.

Corte acionada

Um dos argumentos de ministros do Supremo para negar a tese de perseguição aos parlamentares é que o STF apenas age quando provocado. Parte das ações que causaram insatisfação no Congresso teve origem nos próprios partidos políticos.

Com informações do Correio Braziliense