O Palácio do Campo das Princesas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, emitiu nota à imprensa onde avaliou como uma “decisão monocrática” do TCE a suspensão dos efeitos do ofício que solicitava a devolução de todos os servidores estaduais cedidos às prefeituras. Segundo a PGE, estão sendo avaliadas as medidas a serem adotadas para “preservar a competência administrativa do Poder Executivo”.

O relator Eduardo Porto determinou que a medida não deverá ser aplicada aos servidores estaduais que ocupam cargos políticos de secretários municipais, secretários executivos, controladores e procuradores. Estes servidores ficarão em suas funções até o dia 31 de dezembro de 2024.

Confira a nota na íntegra:

“O Governo de Pernambuco tomou conhecimento no início da tarde desta segunda-feira (5) do teor da decisão monocrática do conselheiro relator sobre a cessão de servidores. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores.

Com a finalidade de garantir a efetividade da gestão pública e a entrega da melhor prestação de serviços públicos à sociedade, o Poder Executivo estadual reafirma a relevância de contar com o conjunto dos seus servidores efetivos, reiterando que respeitou a previsibilidade em torno das cessões concedidas no início de 2023 – todas com prazo até 31 de dezembro de 2023 – bem como manteve para a Prefeitura do Recife, por exemplo, as cessões referentes a servidores das áreas essenciais, como 536 profissionais no âmbito do SUS, além de policiais militares requisitados e prontamente cedidos.Por fim, a gestão estadual reforça que durante todo o processo tem se colocado à disposição do diálogo junto aos chefes dos executivos municipais.”