O governo federal publicou na edição desta 5ª feira (16.mai.2024) do Diário Oficial da União um decreto que autoriza a dispensa da documentação comprobatória para saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Conforme o documento (íntegra – PDF – 117 kB), a medida vale para cidades de até 50.000 habitantes. Com a publicação do decreto, a Caixa Econômica Federal tem até 5 dias úteis para editar os atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais.
O decreto estabelece que “o titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo governo municipal ou do Distrito Federal, ou ainda mediante apresentação de declaração própria, cabendo à Caixa Econômica Federal verificar a veracidade da declaração em cadastros oficiais do governo federal”.
Em 3 de maio, a Caixa anunciou que os afetados pela enchente no Rio Grande do Sul poderiam sacar o saldo do FGTS. O Saque Calamidade foi disponibilizado aos moradores de municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecidos por portaria do governo federal.
A modalidade só pode ser acionada em casos excepcionais. Normalmente, o FGTS pode ser sacado em demissões sem justa causa, quando o trabalhador completa 70 anos ou no saque-aniversário, que oferece a retirada de parte do saldo no mês de aniversário do trabalhador.
Com informações do Poder360
