Os vereadores da bancada de oposição na Câmara Municipal do Recife divulgaram uma nota de repúdio nesta quarta-feira (22) contra a atitude da Prefeitura do Recife, que, segundo eles, impediu de forma arbitrária e injustificada a fiscalização da obra da Creche AeroClube pelo vereador Thiago Medina. O episódio, ocorrido na manhã de hoje, foi classificado como uma afronta às prerrogativas do mandato parlamentar e uma violação direta da Lei Orgânica do Município.
De acordo com a nota, o artigo 59 da Lei Orgânica do Recife determina que impedir o exercício da atividade fiscalizadora dos vereadores constitui infração político-administrativa. No entanto, os parlamentares denunciaram que essa garantia legal foi desrespeitada por meio de uma circular emitida pela Prefeitura, o que, segundo eles, solapa um dos pilares da democracia e do mandato legislativo.
A fiscalização em questão tem como alvo a Creche AeroClube, uma obra marcada por problemas como sucessivos atrasos de 15 meses e aditamentos no valor de R$ 1.116.203,97. Segundo os vereadores, a obstrução promovida pela gestão municipal não é um simples equívoco, mas uma tentativa de cercear o dever constitucional de fiscalização, essencial para garantir a transparência no uso do dinheiro público.
A bancada exigiu que a Presidência da Câmara tome medidas firmes e imediatas para garantir o pleno exercício do mandato parlamentar e assegure que a Prefeitura respeite o poder legislativo. Além disso, os parlamentares reafirmaram que ações de intimidação ou obstrução contra vereadores não serão toleradas e que estão comprometidos em combater qualquer tentativa de violar a transparência e a legalidade no serviço público.
“A obediência à lei e à transparência devem ser prioridades no serviço público, e qualquer tentativa de violar esses princípios será rigorosamente combatida por esta bancada. Reafirmamos nosso compromisso com o povo do Recife e com os valores democráticos que nos regem, ratificando o nosso compromisso de legislar e fiscalizar em favor do povo recifense”, destaca a nota.
A oposição também reforçou que continuará empenhada em garantir o bem-estar da população e manter a fiscalização como uma de suas principais bandeiras, especialmente em obras públicas com histórico de atrasos e aumento de custos.
Confira o documento:
BANCADA_DE_OPOSICAO_-_Nota_de_Repudio_001-2025-_Jan.2025_assinado_assinado_-_para_mesclagem-assina
