A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão imediata do título de “Cidadão Camaragibense” concedido ao ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB). A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe e atende a uma ação popular movida por Ivan Guedes de Lima Filho.

De acordo com o juiz responsável pelo caso, o processo que resultou na homenagem apresentou irregularidades consideradas graves, incluindo um erro classificado como “insanável”: o decreto que concedia o título foi promulgado antes mesmo de sua aprovação em plenário.

Falhas no processo legislativo – Além da inversão na tramitação — com promulgação anterior à votação — a decisão judicial também destacou outros pontos que fragilizam a legalidade do ato:

* Ausência de quórum qualificado, já que não houve assinaturas suficientes de vereadores (mínimo de 2/3);

* Falta de comprovação formal de serviços relevantes prestados ao município;

* Indícios de desvio de finalidade, com possível motivação político-partidária.

Segundo o magistrado, essas inconsistências representam uma quebra da lógica jurídica e uma violação direta ao devido processo legislativo.

Risco de uso indevido de recursos públicos – Outro fator que pesou na decisão foi o risco de utilização de dinheiro público. O decreto autorizava despesas para a realização da solenidade de entrega do título, o que, na avaliação da Justiça, poderia resultar em gastos vinculados a um ato considerado juridicamente inválido.

Determinações da Justiça

Diante dos elementos apresentados, a decisão liminar estabelece:

* Suspensão imediata do decreto que concedia o título;

* Proibição de qualquer evento ou gasto público relacionado à homenagem;

* Aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, direcionada ao presidente da Câmara Municipal.

Próximos passos

A decisão tem caráter provisório e ainda será analisada no julgamento do mérito da ação. Até lá, a concessão do título permanece suspensa.