O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), pela representante subscritora, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou que a Prefeitura de Olinda exonere os servidores contratados e homologue concursos público para o exercício de funções correspondentes aos cargos previstos nos anexos dos editais.
A recomendação diz que só não devem ser exonerados os funcionários comprovarem estabilidade prevista em lei, por circunstâncias como gravidez ou licença, devam ser mantidos no cargo, pelo período previsto na norma legal.
A Medida Provisória também recomenda que os aprovados sejam chamados de imediato e que a gestão estadual não realize novas contratações temporárias para funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas em editais vigentes.
Em caso de descumprimento, a recomendação visa punição no âmbito criminal e de improbidade administrativa do prefeito Lupércio e seus secretários.
“A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”, diz o MPPE.
*Do Portal de Prefeitura
