A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026).

A medida oferece condições facilitadas para a quitação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

​O texto aprovado concede descontos de até 95% na redução de multas e juros para pagamentos à vista efetuados até 31 de agosto de 2026. O programa também disponibiliza opções de parcelamento estendido, com deduções que diminuem gradualmente conforme o número de parcelas e a data de quitação.

Além disso, prevê condições especiais para empresas em processo de recuperação judicial ou liquidação, que poderão parcelar seus débitos em até 180 meses.

​Uma das principais novidades do PERC 2026 é a autorização para que os contribuintes utilizem saldos credores acumulados de ICMS, sejam próprios ou de terceiros situados no estado, para realizar o pagamento parcial por compensação de débitos já constituídos.

O projeto também simplifica as regras de parcelamento ao dispensar a exigência de garantias prévias e afastar restrições ordinárias da legislação estadual.

​”O projeto encaminhado pela governadora Raquel Lyra, que trata do Refis do pagamento de ICMS, é muito importante para o contribuinte. Em um momento de juros altos, com as dificuldades que o comércio vem enfrentando, esta é uma grande oportunidade para que as pessoas dispostas a ficar em dia com o Fisco procurem a Secretaria da Fazenda e um aproveitem os benefícios oferecidos”, destacou o deputado Antônio Moraes (PSD).

​Por fim, a proposta aprovada abrange a possibilidade de parcelar em até 12 vezes osq de débitos do ano de 2024 referentes à contribuição ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco (INOVAR-PE).