A preocupação de servidores estaduais com mudanças previstas num dos projetos enviados pelo Poder Executivo no fim de junho fez a Assembleia Legislativa descartar a auto convocação neste mês de julho, durante o recesso parlamentar.

Nos últimos dias, entidades sindicais do serviço público estadual têm procurado deputados para externar sua preocupação com as mudanças propostas no texto 2088/2024, que prevê a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Para os servidores, há risco de perdas de direitos por conta das medidas do regime de recuperação fiscal defendido pelo PEF.

A Casa lembra que várias categorias têm se mobilizado contra o risco de prejuízos embutidos no projeto. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco, por exemplo, já se manifestou, avaliando o PL como “um retrocesso, com risco grave de imposição de uma reforma administrativa que vai retirar de direitos, a exemplo da licença prêmio”.

Remetidos no apagar das luzes das atividades do primeiro semestre em caráter de urgência, os projetos, é relevante destacar, foram retirados da pauta da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça justamente porque, na avaliação do colegiado, os textos impõem uma discussão detalhada e sem pressa.

A Alepe argumenta que antes de avalizar novos empréstimos, também solicitados em projetos pelo Executivo, é preciso conhecer a prestação de contas de mais de R$ 3,4 bilhões, que segundo o governo, seriam usados em ações de saneamento rural, manutenção de rodovias e segurança pública. A contratação do referido montante foi autorizada, por unanimidade, pela Alepe em maio de 2023.

Diante desta realidade, a Casa reitera que os textos exigem debate e análise minuciosa das comissões e esclarecimentos, por parte do governo, de questões que envolvem, além de possíveis danos para os servidores, novas autorizações de contração de empréstimos.

Recorrendo à prerrogativa de dispor de tempo, dentro dos prazos regimentais, a Alepe quer analisar e sanar dúvidas que certamente não poderão ser dissipadas numa auto convocação para apreciar projetos em regime de urgência.

Compreende também que qualquer açodamento pode comprometer os trabalhos e acarretar prejuízos ao estado, aos servidores e ao povo de Pernambuco. E confirma que, como decidiu a CCLJ, é preciso ouvir explicações dos secretários da Fazenda, Wilson de Paula, e de Planejamento, Fabrício Marques, sobre os novos empréstimos solicitados e sobre a prestação de contas do que foi feito com os recursos dos valores já contraídos.

No que diz respeito à proposta de adesão ao PEF, a Casa defende que, além dos secretários, é fundamental ouvir os servidores.

Diante desta realidade, a Alepe reafirma a inexistência de planos de fazer auto convocação em julho. Todavia, informa que caso o Poder Executivo decida pela convocação extraordinária, o regimento da Casa será cumprido.