Na sessão plenária desta terça-feira (8), o vereador Eduardo Moura (Novo) defendeu o direito de os parlamentares realizarem fiscalizações individuais em repartições públicas municipais. Segundo ele, o Executivo tem imposto restrições a essas visitas, o que motivou a apresentação do requerimento nº 2096/2025, aprovado pelo plenário, que solicita à Procuradoria-Geral do Município um parecer formal garantindo essa prerrogativa.

A discussão contou com apoio dos vereadores Gilson Machado Filho (PL) e Felipe Alecrim (Novo), que também criticaram supostas limitações impostas à atuação parlamentar. Para os três vereadores, a fiscalização faz parte das atribuições constitucionais do Legislativo e não deve estar sujeita à autorização prévia do Executivo.

Além disso, foram aprovados outros requerimentos de Eduardo Moura relacionados à transparência e à saúde pública. Entre eles, destaca-se a proposta para criação de um painel público com dados sobre o estoque de medicamentos da rede municipal, além de medidas para garantir acesso irrestrito de parlamentares a prédios públicos e a realização de vistoria no Almoxarifado Central da Saúde, com adequações às normas da Anvisa, especialmente no descarte de medicamentos vencidos.

Em parceria com Felipe Alecrim, Moura também propôs melhorias na Unidade de Saúde da Família Coqueiral, localizada na Imbiribeira. O requerimento conjunto nº 1752/2025, aprovado pelo plenário, solicita a instalação de ventiladores e bebedouros para os usuários da unidade, que atualmente funciona em containers considerados precários. Segundo os vereadores, a estrutura apresenta problemas graves, como ferrugem, toldos danificados e falta de conforto térmico.