A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a comissão especial responsável por analisar o projeto de lei que trata da regulamentação do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Após a análise no colegiado, o texto seguirá para votação no plenário da Casa.

O projeto foi apresentado em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em recomendações de um grupo de especialistas. O texto foi aprovado no Senado no final do ano passado e agora será discutido pelos deputados.

A proposta prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo, ainda a serem definidos. Esse sistema será responsável por regulamentar e fiscalizar o uso da IA no país.

Em caso de descumprimento das normas, o projeto prevê sanções que vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Também há possibilidade de suspensão do sistema de IA envolvido ou a proibição de uso de determinadas bases de dados.

Regulação de sistemas de alto risco

O texto classifica algumas tecnologias como de alto risco, que estarão sujeitas a regras mais rigorosas, e outras como de risco excessivo, cujo uso será proibido.

Entre os sistemas considerados de alto risco estão aqueles utilizados em:

• Processos seletivos para educação e emprego;

• Concessão de serviços públicos;

• Gestão de imigração;

• Atendimento em serviços essenciais, como saúde e segurança;

• Veículos autônomos;

• Sistemas de reconhecimento de emoções por meio de biometria.

Já os sistemas banidos incluem:

• Armas autônomas;

• Ferramentas que classificam ou ranqueiam pessoas para acesso a bens e serviços públicos;

• Tecnologias de avaliação preditiva de risco criminal.

Empresas que desenvolvam ou utilizem sistemas de alto risco deverão realizar testes de segurança e adotar medidas para evitar vieses discriminatórios. No setor público, o uso dessas tecnologias exigirá que os cidadãos tenham direito a uma explicação e a uma revisão humana das decisões tomadas por IA.

Liberdade de expressão e direitos autorais

Durante a tramitação, os algoritmos de redes sociais foram retirados da lista de alto risco. Além disso, foi incluída a determinação de que a regulação de conteúdos online — incluindo o uso de IA para moderação e recomendação — será tratada em legislação separada.

O projeto também trata da proteção dos direitos autorais no uso de conteúdos para o treinamento de IA. Empresas deverão remunerar os titulares das obras utilizadas, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte da empresa e o impacto na concorrência. Será obrigatório ainda divulgar publicamente quais materiais foram usados para esse fim.