O governo federal entregou nesta segunda-feira (8) a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O documento foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, na residência oficial do parlamentar.
A proposta recebeu contribuições de governadores e tem como principal objetivo fortalecer a estrutura constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, além de padronizar práticas entre os entes federativos e aprimorar o combate ao crime organizado no país.
“Segurança pública é um tema que nos une. Recebemos a PEC da Segurança Pública e vamos dar total prioridade à discussão deste texto. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou Hugo Motta pelas redes sociais.
Susp ganha status constitucional
Entre os principais pontos da PEC está a elevação do Susp ao status constitucional. Segundo o governo, a medida busca estabelecer diretrizes claras e comuns para fortalecer o combate ao crime organizado em todo o território nacional. Para isso, propõe a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, atualmente dispersos entre os 27 estados da federação.
Em nota, o governo destacou que essa padronização não implica em centralização dos sistemas de tecnologia da informação, garantindo que os estados poderão continuar utilizando suas plataformas atuais, desde que em conformidade com os novos padrões estabelecidos.
Novas competências para PF e PRF
O texto da PEC também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, a proposta assegura a atuação no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Já a PRF terá sua função ampliada, passando a realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A mudança motivou a sugestão de rebatizar o órgão como Polícia Viária Federal. No entanto, a PRF não terá atribuições de polícia judiciária, mantendo essa responsabilidade nas mãos da PF e das polícias civis.
Guardas municipais e fundos constitucionais
A proposta também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, buscando garantir recursos contínuos e estruturados para a área. Outro destaque é a definição das atribuições das guardas municipais, que passam a integrar o rol de órgãos de segurança pública.
As guardas poderão atuar na segurança urbana e em ações de policiamento comunitário, inclusive realizando prisões em flagrante, desde que respeitadas as competências das polícias militar e civil. A PEC também reforça que as guardas são instituições de natureza civil e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Participação da sociedade e controle institucional
A proposta ainda prevê a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a representatividade e o controle social sobre as políticas de segurança.
Outro avanço previsto é a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para investigar condutas de agentes da segurança pública e defesa social, promovendo maior transparência e responsabilização.
Com a entrega da PEC, o governo espera que a matéria avance rapidamente na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o texto comece a ser discutido em breve nas comissões temáticas da Casa.
