O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta tem como objetivo aprimorar o combate ao crime organizado, promovendo uma maior integração entre os governos federal, estaduais e municipais, com menos burocracia e mais eficiência nas ações de segurança.

Durante a entrega da proposta, Lula destacou que a iniciativa não compromete a autonomia dos entes federativos. Segundo ele, a intenção é reforçar o compromisso do governo federal com a segurança dos cidadãos, oferecendo apoio técnico, recursos e inteligência aos estados e municípios. O presidente também pediu celeridade ao Congresso na análise e votação da PEC, afirmando que o povo “não pode continuar andando assustado nas ruas”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o crime deixou de ser um problema apenas local e passou a ter dimensões nacionais e até transnacionais. Ele ressaltou que, pela primeira vez, o governo federal está assumindo sua parcela de responsabilidade no enfrentamento da criminalidade, o que inclui a atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da criação de corregedorias e ouvidorias independentes nas polícias.

A proposta também pretende fortalecer institucionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, dando-lhe status constitucional. Outra medida relevante é a formalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo recursos contínuos para a área. Além disso, as guardas municipais terão suas atribuições ampliadas, podendo atuar diretamente em ações de policiamento urbano e realizar prisões em flagrante.

Por fim, a PEC propõe a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando a participação democrática na formulação de políticas públicas. Com isso, o governo espera tornar o combate à criminalidade mais eficaz e colaborativo, respeitando a autonomia dos estados, mas promovendo uma atuação coordenada e nacional.