O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Saúde e de Defesa do Patrimônio Público, emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal do Recife com o objetivo de conter fiscalizações irregulares realizadas por vereadores de oposição nas unidades de saúde da cidade.

A medida foi tomada após ações de fiscalização que causaram tumulto e despertaram preocupações de entidades médicas como o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Cremepe e o Simepe. Segundo o MPPE, tais visitas — feitas de forma individual, com câmaras e seguranças — violam regras sanitárias e podem colocar em risco tanto os profissionais de saúde quanto os usuários.

A recomendação esclarece que a Constituição não confere aos parlamentares o direito de livre acesso a prédios públicos sem respaldo legal ou institucional, como o de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Entre os pontos principais da recomendação do MPPE estão:

• A necessidade de agendamento prévio e comunicação oficial para qualquer fiscalização em unidades de saúde.
• Proibição da entrada de vereadores desacompanhados ou sem autorização.
• Proibição de filmagens de pacientes e profissionais sem consentimento.
• Obrigatoriedade de uso de EPIs e acompanhamento técnico durante as visitas.
• Restrição de acesso a áreas sensíveis, sem a anuência médica.
• Orientação à Polícia Militar para não prestar apoio direto a esse tipo de ação parlamentar.

Com isso, o MPPE reforça que a função fiscalizadora dos vereadores deve respeitar os princípios legais e constitucionais, protegendo a ordem pública e a integridade dos serviços de saúde.