O Plenário da Alepe aprovou, nesta sexta (2), o pedido da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, para a instalação de sessão legislativa extraordinária durante o período do recesso legislativo em janeiro. O presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB) informou que a instalação ocorrerá na próxima segunda (5), às 10h.

O pedido de convocação extraordinária recebeu o aval de todos os 25 deputados que registraram voto. Com isso, foi atingido o número mínimo necessário para aprovação da matéria, que corresponde à maioria absoluta dos deputados.

Durante a reunião, a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União), solicitou questão de ordem, em que perguntou sobre a tramitação dos projetos nas comissões. Em resposta, Álvaro Porto afirmou que “após o parecer da Procuradoria, serão repassadas para as comissões”.

LOA 2026 – A pauta enviada pela governadora Raquel Lyra para o período extraordinário contém quatro projetos de lei do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência. Segundo o regimento, a Assembleia vai deliberar apenas sobre essas matérias durante a sessão extraordinária.

O primeiro item (Mensagem nº 70/2025) retoma parte da proposta original do Governo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com isso, o Executivo poderia voltar a remanejar por decreto até 20% do orçamento fiscal definido na lei, um ponto que foi suprimido na versão aprovada pelos deputados em dezembro.

Além disso, o Governo também volta a ter espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em até 50% do valor definido na LOA, e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%.

Por outro lado, a proposta enviada na convocação retira a permissão para que outros poderes e órgãos possam remanejar suas dotações em até 10%. A prerrogativa incluída pelos parlamentares abarca os poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública (DPE).

GOVERNO – As alterações dos parlamentares na LOA já haviam sido alvos de um veto da governadora Raquel Lyra, publicado no último dia 22. O veto foi recusado na mesma data, de maneira liminar, pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, que avaliou que o veto parcial tinha “manifesta inconstitucionalidade”.

Com isso, o veto foi arquivado e foi promulgada a versão aprovada pelo Poder Legislativo do orçamento. A Mensagem nº 70/2025 faz referência ao texto com os vetos do governo.

Em nota, a Presidência da Alepe informa que o encaminhamento à Procuradoria da Casa inclui essa proposta e a Mensagem nº 71/2025, que prorroga o prazo do repasse de R$ 180 milhões do Judiciário para o Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025.

O valor, que deveria ser repassado até 20 de novembro de 2025 conforme a Lei nº 19.123/2025, será destinado a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência.

Empréstimos – Além das mensagens 70 e 71, a pauta extraordinária inclui a autorização para a reestruturação da dívida pública estadual em até R$ 5,2 bilhões. Pela proposta, contida na Mensagem 73, o Governo do Estado poderá tomar novos empréstimos para quitar dívidas anteriores, obtendo novas condições de taxas e prazos.

O texto já define as instituições financeiras responsáveis pela reestruturação: Banco do Brasil, responsável por até R$ 2,5 bilhões nessa nova operação, e Caixa Econômica Federal, com até R$ 2,7 bilhões.

Outra proposta enviada (Mensagem 72) faz ajustes na execução de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão para a gestão estadual, aprovado em dezembro. A medida prevê que os recursos possam ser investidos também no Fundo de Desenvolvimento Social – FDS do Governo do Estado.