A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) formalizaram, nesta segunda-feira (13), um Termo de Cooperação Técnica que amplia a atuação conjunta entre o município e o Judiciário em prol da conciliação de conflitos nas relações de consumo. A solenidade aconteceu no Complexo Administrativo da Prefeitura e contou com as presenças do prefeito Mano Medeiros, do presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, do desembargador Erik Simões, do procurador-geral do Município, Orlando Moraes Neto, e da diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales.
Com o novo convênio, a partir de hoje os acordos firmados nas sessões de conciliação do Procon Jaboatão poderão ser enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), e homologados judicialmente. Após a homologação, os acordos passam a ter validade de sentença, garantindo mais segurança jurídica e efetividade aos consumidores.
Para o prefeito Mano Medeiros, a parceria representa mais um passo no compromisso do município com a cidadania e com o fortalecimento dos direitos do consumidor. “O Procon Jaboatão tem um papel essencial na defesa dos direitos dos consumidores, e essa parceria com o TJPE vai ampliar ainda mais nossa capacidade de resolver conflitos com rapidez e de forma pacífica. É um passo importante para garantir mais segurança jurídica e fortalecer a confiança da população nos serviços públicos”, afirmou o gestor.
O presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou que a aproximação entre o Judiciário e os municípios tem sido uma diretriz central de sua gestão. “Nossa gestão está permanentemente empenhada em aproximar o Judiciário das pessoas. Esta iniciativa é mais um passo nesse sentido. As prefeituras são parceiras fundamentais porque estão próximas da população e conhecem as demandas locais. Queremos uma Justiça cada vez mais ágil e acessível, que fale a linguagem do cidadão e o ajude a resolver suas questões de forma simples e rápida”, disse.
O magistrado também anunciou a aprovação, no plenário do TJPE, da doação do antigo prédio do Fórum da Comarca do Jaboatão ao município, reforçando a parceria institucional entre as duas esferas. “O prédio poderá ser destinado a finalidades administrativas e de interesse público. Essa doação é mais uma demonstração do nosso compromisso com o fortalecimento da gestão municipal e com o desenvolvimento das cidades pernambucanas”, completou Ricardo Paes Barreto.
O desembargador Erik Simões, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), destacou os benefícios concretos que a cooperação trará à população. “A parceria entre a Justiça e o município do Jaboatão traz alegria e benefícios reais à população. A Casa de Justiça instalada aqui permite resolver problemas antes mesmo de uma ação judicial, por meio de um processo pré-processual. Com a homologação judicial dos acordos firmados no Procon, o cidadão ganha mais segurança porque, se houver descumprimento, a decisão pode ser executada imediatamente”, explicou.
Ele também ressaltou que a homologação judicial contribui para reduzir custos e tempo de tramitação. “Um acordo homologado judicialmente tem força de decisão. E, quando é feito de forma pré-processual, há um desconto de 50% nas custas e taxas, tornando o processo mais acessível e incentivando a cultura do diálogo”, completou.
A diretora do Procon Jaboatão, Tacyana Sales, celebrou a assinatura do termo e enfatizou o impacto positivo da medida para os consumidores locais. “Essa parceria é uma conquista para o cidadão de Jaboatão. O Procon já tem sido um canal de confiança e mediação entre consumidores e fornecedores, mas agora passamos a dar um passo além, pois cada acordo homologado judicialmente representa uma solução definitiva e amparada pela lei. Isso significa mais rapidez, menos burocracia e mais respeito aos direitos do consumidor”, afirmou.
Amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas diretrizes do pacto republicano por um sistema de Justiça mais acessível e efetivo, o termo de cooperação reforça o protagonismo do Jaboatão na promoção da cidadania e na defesa dos direitos dos consumidores. A partir da parceria, o município se consolida como referência estadual em mediação, conciliação e desjudicialização de conflitos.
