A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira 22, o Projeto de Lei Nº 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT Pernambuco). O texto garante a distribuição de alimentos a espaços de acolhimento e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.

A senadora explica que as mulheres e suas filhas e filhos têm o direito de viver livres da insegurança alimentar, sem que precisem permanecer em um lar violento.

“Tais locais, no entanto, vêm convivendo com a precariedade na sua capacidade de atender a necessidades básicas, como prover alimentação adequada àquelas mulheres que a eles recorrem em busca de proteger, muitas
vezes, a própria vida, bem como a de seus filhos e filhas”, justifica Teresa Leitão.

O Projeto atribui ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a tarefa de planejar a distribuição dos alimentos. “Trata-se de incluir esses locais no planejamento feito no âmbito do Sisan, de maneira a garantir a essas mulheres e a seus filhos condições mínimas para se manterem, até que possam conquistar a tão desejada
Autonomia”.

Na CAE, o PL Nº 996/2023, recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), que destacou: “o PL 996/2023 permite a integração de uma importante política de amparo social, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Lei Maria da Penha”.

O Projeto tramitou em caráter terminativo. Agora, se não houver recurso para votação em Plenário do Senado, irá seguir para análise na Câmara dos Deputados.

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