O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), a volta do pagamento das emendas parlamentares, que estava paralisado desde agosto, quando o magistrado decidiu que o Legislativo precisava atender aos requisitos constitucionais da transparência e rastreabilidade.

A liberação das emendas deve destravar votações no Congresso Nacional. Os parlamentares esperavam que Dino liberasse a modalidade até sexta-feira (29/11). Segundo eles, a retomada dos recursos é crucial para dar prosseguimento à análise de pautas importantes para o governo.

Na decisão, Dino afirmou que, “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a
gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.

Os parlamentares deverão cumprir uma série de regras. Por exemplo, as emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) estão liberadas com a devida identificação dos parlamentares; as emendas Pix serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio; e as emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para que a ausência de plano de trabalho seja sanada.

No caso das emendas de bancada, deverão ser individualizadas, conforme já estava no projeto. E, daqui para frente, as emendas só serão liberadas com plano e em contas específicas.

Em dezembro, o Congresso terá agenda apertada para votar pautas prioritárias, como a revisão de gastos públicos e os dois textos que compõem a peça orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).

As emendas parlamentares
Após a determinação do STF, o Congresso começou a se mobilizar sobre o assunto das emendas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criou proposta que estabelece série de normas para atender às exigências de transparência e rastreabilidade.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro e já trazia algumas das regras a serem seguidas pelos parlamentares.

Com informações do Metrópoles