O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que receitas próprias do Judiciário, como custas processuais e emolumentos, fiquem fora do limite imposto pelo novo arcabouço fiscal. A decisão representa uma vitória da tese que defende a autonomia orçamentária dos tribunais e foi tomada em julgamento no plenário virtual, ainda em andamento até a próxima sexta-feira (11).

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido por Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para Moraes, a exclusão dessas receitas não compromete o esforço fiscal da União, pois o teto continuará incidindo sobre os recursos repassados pelo orçamento público. Já os valores arrecadados diretamente pelos tribunais seriam usados exclusivamente para o custeio de suas atividades.

A decisão contraria a posição do Executivo e do Legislativo, que argumentaram ao Supremo que o novo arcabouço, em vigor desde 2023, foi construído com base no compromisso de todos os poderes em conter o crescimento da dívida pública. Segundo a regra geral, os gastos anuais da União só podem crescer até 70% da alta da arrecadação do ano anterior, respeitando um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

A ação que levou à decisão do STF foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegou tratamento desigual em relação a outras instituições, como universidades e estatais, que já estavam autorizadas a usar receitas próprias fora do teto. A maioria dos ministros concordou que impor essa limitação ao Judiciário seria uma afronta ao princípio da separação entre os Poderes.