A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino e vai reunir Executivo, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU). Juntos, os órgãos vão analisar o cumprimento da decisão do STF que, em 2022, declarou o “orçamento secreto” inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
Os ministros do STF têm a seguinte avaliação sobre o tema:
- Não há dúvida de que a decisão do STF não foi integralmente cumprida.
- Linha é buscar pactuar procedimentos para o integral cumprimento.
- Conteúdo da decisão vai depender exclusivamente do que as partes dirão na audiência.
- A lei prevê vários caminhos para obrigar o governo e o Congresso a cumprirem as regras.
Ministros avaliam que, ao acabar com a farra nas emendas de relator – que não tinham nenhuma transparência e eram aplicadas sem destino detalhado –, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos.
Com isso, foram turbinadas as emendas de comissão e as “emendas PIX”, destinadas à base eleitoral dos parlamentares sem destino carimbado e, em alguns casos, sem sequer identificar o deputado ou senador que assina o envio.
GOVERNO PODE SE BENEFICIAR – O governo Luiz Inácio Lula da Silva conta com uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de restringir essas emendas, para tentar recuperar parte de seu poder sobre o Orçamento.
Na última década, o Legislativo foi assumindo aos poucos o controle dos recursos públicos – um processo que começou na gestão Dilma Rousseff e se aprofundou nos mandatos seguintes. Neste ano, são quase R$ 50 bilhões em verbas destinadas às emendas parlamentares.
As emendas individuais e de bancada são impositivas – ou seja, o governo pode adiar, mas é obrigado a pagar. As emendas de comissão não têm pagamento obrigatório.
*Do G1
