O Governo Federal inicia nesta quinta-feira (24) o pagamento dos primeiros ressarcimentos aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios por fraudes no INSS. Ao todo, 533 mil beneficiários serão contemplados ainda nesta semana. Os valores serão pagos de forma integral, corrigidos pela inflação (IPCA) e depositados diretamente na conta em que o benefício é pago. Desde a abertura do sistema, mais de um milhão de pessoas (1.052.128) já formalizaram o pedido de ressarcimento.

“O governo está hoje fazendo justiça ao reembolsar o que foi roubado do bolso do aposentado e pensionista. Conseguimos fechar um acordo histórico para que as pessoas recebam o dinheiro de volta de forma simples, rápida e segura. O Governo Federal não vai deixar nenhum aposentado para trás”, disse o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. “Continuamos com a missão permanente de responsabilizar os fraudadores e cuidar dos aposentados.”

Novo canal de aviso – Para reforçar a comunicação com quem ainda não aderiu ao acordo, os bancos que pagam os benefícios também começaram a avisar os aposentados e pensionistas sobre a possibilidade de pedir o ressarcimento. “Escolhemos meios seguros para nos comunicarmos com os aposentados e pensionistas: a partir de agora, quem ainda não aderiu será avisado pela instituição financeira de que tem uma pendência. Isso foi feito para proteger quem mais precisa e garantir que ninguém fique sem o valor de volta”, destacou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Quem pode aderir ao acordo?
Quem contestou descontos indevidos e não recebeu resposta da entidade em até 15 dias úteis. A adesão é gratuita, não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.

Como aderir ao acordo?
Pelo aplicativo Meu INSS ou em mais de cinco mil agências dos Correios. Não é possível fazer a adesão pela Central 135.

Até quando será possível contestar os descontos e aderir ao acordo?
Os canais de atendimento para contestação dos descontos seguem abertos e ficarão disponíveis até, pelo menos, 14 de novembro de 2025 e a adesão ao acordo continuará disponível mesmo após essa data.

Quem já entrou na Justiça pode aderir?
Sim. Quem ainda não recebeu valores pela via judicial poderá desistir da ação e aderir ao acordo. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Veja como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS

Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!

E se o beneficiário recebeu uma resposta da entidade?
Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo. Nesse caso, o aposentado ou pensionista será notificado e poderá pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios:

Aceitar os documentos apresentados;
Contestar por falsidade ideológica ou indução ao erro;
Declarar que não reconhece a assinatura.

Conforme a normativa que regula o procedimento, a entidade deve apresentar três documentos obrigatórios para comprovação do vínculo:
Documento de identidade com foto;
Termo de filiação;
Termo de autorização de desconto.
Não há previsão para o uso de gravações de áudio como comprovante. Se o segurado receber áudios como suposta prova, deve seguir com o processo de não reconhecimento pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios.

Se houver a contestação e não reconhecimento pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Quando não houver a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos Estados.

Atenção: não caia em golpes!
Com o início dos pagamentos, aumenta o risco de tentativas de fraude. O INSS reforça:
Não envia links, mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail;
Não cobra taxas, não solicita dados bancários;
Não exige a contratação de intermediários.
Toda comunicação é feita apenas pelos canais oficiais:
Aplicativo Meu INSS
Site: gov.br/inss
Central 135
Agências dos Correios
Desconfie de qualquer pedido de dados bancários ou cobranças. Se tiver dúvida, ligue para a Central 135.