O Projeto de Lei do Executivo (PLE) número 19/2025, que institui o pagamento de indenizações aos proprietários de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de animais utilizados para carga ou trânsito montado no Recife, no âmbito do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, foi votado e aprovado por unanimidade, pela Câmara Municipal do Recife, em duas reuniões – uma ordinária e outra extraordinária – realizadas na última segunda-feira (25).
O valor da indenização aprovado é de R$ 1.200 por cada veículo de tração animal (carroça) que for entregue; e mais R$ 1.200 por cada animal utilizado para carga ou trânsito montado, entregue. A legislação complementa o Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal instituído pela Lei Municipal nº 17.918, de 25 de outubro de 2013, e regulamentado pelo Decreto nº 32.121, de 8 de fevereiro de 2019.
Na justificativa do projeto de lei que foi aprovado, a Prefeitura do Recife espera encerrar, em definitivo, com as indenizações aos proprietários participantes do Programa, as atividades de tração animal nas ruas do Recife. A intenção, também, é mitigar os impactos econômicos decorrentes da retirada dos veículos de tração e dos respectivos animais de circulação urbana, em consonância com os princípios de proteção e defesa animal, sustentabilidade urbana e dignidade da pessoa humana.
Debates – O vereador Paulo Muniz (PL) iniciou a discussão do projeto de lei número 19/2025. Ele disse que a iniciativa da legislação era importante para o Recife, uma vez que o uso de carroças de tração animal ficava em desacordo com a vida moderna. “Em pleno 2025, nós ainda nos deparamos com carroças de tração animal nas ruas do Recife. Mas, considero, que a lei já nasceu velha. Ela fala de tração animal, mas não considera a tração humana. Não considera o ser humano que está guiando essa carroça”. Ele afirmou que apresentará uma emenda a essa lei para beneficiar, também, a pessoa que puxa a carroça.
O vereador Felipe Alecrim (Novo) pediu aparte e disse que o projeto de lei “tem sua importância, mas é ruim”. Ele explicou que a legislação lhe parece boa pela iniciativa de retirar as carroças de tração animal das ruas, “mas é ruim porque não promove a mudança de vida das pessoas (dos carroceiros), não propõe a mudança de vida, não dá oportunidade de essas pessoas empreenderem”.
Outro parlamentar que pediu aparte, Gilson Machado Filho (PL) disse que o projeto de lei apresentava um problema na origem: a legislação não define a destinação do animal recolhido. “Isso precisaria estar especificado no projeto de lei. Hoje, a Prefeitura do Recife tem o CVA [Centro de Vigilância Ambiental], mas ele não tem condições de receber os cerca de 590 cavalos que podem ser recolhidos”.
O vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos) pontuou que apoia o PLE, mas pretende apresentar um projeto de lei à Casa para alterar dois pontos. “A gente quer, como foi criado em Brasília, a “rota do cavalo”. Criar também a “rota do cavalo” aqui na cidade do Recife. Para que a gente possa ter a solução e a oportunidade para as pessoas poderem fazer atividades equestres”. O segundo ponto que ele pretende alterar, diz respeito a permissão da criação de cavalos em propriedades particulares na cidade.
Já o vereador Eduardo Moura (Novo) destacou o incentivo da iniciativa do Executivo, mas levantou alguns questionamentos. “Quem garante que essas pessoas não vão entregar os cavalos e as carroças, pegar os R$ 1.200 reais e depois arrumar outros cavalos e outras carroças?”. Segundo ele, no projeto não existe explicação sobre isso, nem sobre a quantidade de carroceiros e a origem do dinheiro para os pagamentos.
O destino e o cuidado com os animais e ainda a capacitação dos carroceiros, prevista pela Prefeitura, também foram pontos levantados por ele, que fez sugestões como a reabilitação dos cavalos e a criação de um parque equino no Recife, além da inclusão dos carroceiros em programas de reciclagem do Município.
Em aparte, o líder da bancada do governo na Casa, vereador Samuel Salazar (MDB), saiu em defesa da proposta e pontuou a necessidade do fim dos veículos de tração animal. “Hoje ninguém suporta ver animais sendo maltratados na nossa cidade”. Ele lembrou que a legislação é de 2013 e foi regulamentada em 2019. “Isso ficou sendo adiado por conta de que é um tema que gera bastante estresse na nossa cidade”, destacou o parlamentar frisando o protesto feito por carroceiros na semana passada. “Se orquestraram, pararam vários pontos da cidade, mas tenha certeza que não se trata de uma medida eleitoreira, mas de uma medida urgente que a gente precisava fazer”.
Ao discutir o projeto, o vereador Rinaldo Junior destacou a emenda nº 01, de autoria do vereador Thiago Medina, que foi rejeitada pelas comissões e em plenário. Ela “disciplina o pagamento de indenização aos proprietários dos veículos de tração animal e de animais utilizados para carga ou trânsito montado no Recife”. “O objeto da emenda do vereador Thiago Medina é inconstitucional nesse ponto. A Prefeitura já faz esse trabalho. Aos trabalhadores que tiverem habilitados, qualificados para isso, receberão indenização. A requalificação profissional já está sendo feita”, disse.
Rinaldo Junior também destacou a importância da fiscalização do cumprimento da lei pelos proprietários de carroças e animais de tração. “Surgiu a dúvida se alguns trabalhadores vão pegar o recurso, entregar o cavalo, a carroça mas, possivelmente, arrumar outra. Aí cabe a essa Câmara a fiscalização desse serviço, e também ao Poder Executivo, até porque serão os fora da lei nesse momento”.
*Com informações da Câmara do Recife
