O Senado Federal finalizou a votação do projeto de emendas que pretende aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares, cumprindo pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) por mudanças. O texto-base havia sido aprovado na quarta-feira. Na votação dos destaques, o PL conseguiu derrubar o termo “bloqueio” de emendas parlamentares, deixando apenas a possibilidade de “contingenciamento”para verbas parlamentares. O texto volta para à Câmara dos Deputados.

O termo foi derrubado por 47 votos, apenas 14 senadores votaram com o governo.

O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), havia retomado trecho que inclui a possibilidade de o governo bloquear de forma mais ampliada esse tipo de verba, a pedido da base governista. A versão do relator possibilitava um corte mais amplo de verbas pelo governo.

Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”. Para os parlamentares, é melhor o contingenciamento.

O contingenciamento já permite que o governo, na hora em que tiver uma frustração de receita, faça a sua parte, ou de maneira linear ou da forma pela qual ele achar conveniente, que esperamos que seja linear. Não é necessário o bloqueio; o bloqueio é uma violência, é uma captura, é uma ação que, inclusive, é inconstitucional — disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Então, a independência do Parlamento foi uma conquista importante da sociedade e deve ser mantida.

Em outra vitória do centrão, o União Brasil derrubou um artigo que obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Essas verbas poderão ser destinadas para qualquer “programações de interesse nacional ou regional”.

O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada.

“Isso possibilitará uma melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma o relatório.

Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências.

Na minha ótica não tem perdedores nem vencedores, foi um projeto fruto de consenso para beneficiar os municípios do Brasil, visando a liberação das emendas o mais rápido possível — disse o relator, Angelo Coronel (PSD-BA).

Emendas Pix

O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.

 Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.

Emendas de bancada
Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 10 emendas.

Emendas de comissão
O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.

Reajuste de valores

Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

Bloqueio STF

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).

Além disso, Dino intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição.

Com informações do O Globo