O governo federal apresentou um plano interministerial para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil, em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, liderada pela Advocacia-Geral da União (AGU), envolve a participação da Anvisa e dos ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura e Desenvolvimento Agrário, e deve ser publicada até setembro de 2025.
A regulamentação abrangerá todas as etapas da cadeia produtiva, desde o cultivo até a distribuição dos medicamentos à base de cannabis. O plano destaca a necessidade urgente de ampliar o acesso aos tratamentos, que atualmente ainda dependem, em grande parte, de decisões judiciais para serem viabilizados.
Desde 2015, o uso medicinal da cannabis é permitido no Brasil, inicialmente por meio de importação. Em 2019, a Anvisa autorizou a venda no país, mas apenas com insumos estrangeiros, o que elevou os custos dos produtos. O governo aponta que esse modelo gera desigualdade no acesso aos tratamentos, principalmente devido ao alto preço dos medicamentos à base de canabidiol.
Dados oficiais indicam que mais de 670 mil brasileiros fazem uso do canabidiol para tratar condições como epilepsia, dor crônica e esclerose múltipla. Apenas entre 2022 e 2024, o Ministério da Saúde recebeu mais de 800 ordens judiciais exigindo o fornecimento desses medicamentos, o que reforça a demanda crescente e a necessidade de uma regulação clara.
A decisão do STJ que motivou o plano foi relatada pela ministra Regina Helena Costa, que destacou que a falta de regulamentação prejudica tanto os pacientes quanto o desenvolvimento da indústria nacional. Com a nova normativa, o governo espera reduzir os custos, facilitar o acesso e incentivar a produção brasileira de medicamentos à base de cannabis.
