O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, nesta segunda-feira (22), dia seguinte aos protestos que levaram milhares de pessoas às ruas de todas as capitais do Brasil.

Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como afirmam os críticos, mas sim para conter supostos excessos do Judiciário contra deputados.

“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, disse Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.

Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, têm sustentado que eles estão sendo “perseguidos” por apenas “emitir opinião” no contexto do julgamento do STF da trama golpista.

O argumento é rejeitado por ministros da Corte, que qualificam o movimento golpista como tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legislação.

Ainda segundo Motta, a discussão da PEC da Blindagem foi “distorcida” e atualmente, com a força das redes sociais, o Parlamento não seria blindado contra crimes comuns.

“Quando é que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? É claro que a Câmara não vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for”, completou.

O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou à Agência Brasil que a imunidade parlamentar não pode ser usada para proteger pronunciamentos que envolvam calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativa de obstrução de ação penal, como é o caso de alguns deputados.

“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que, na verdade, de alguma forma, carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o mandato não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, comentou.

Os protestos desse domingo tiveram, entre os principais alvos, o atual presidente da Câmara por seu papel na aprovação da PEC da Blindagem. Os críticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger os parlamentares contra processos criminais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeitar o projeto após a repercussão negativa.

*Com informações da Agência Brasil