Por uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que acolheu recurso da Prefeitura de Garanhuns, o prefeito Sivaldo Albino (PSB-PE) passa a ter o direito de usufruir do seu auxílio-alimentação no valor de R$ 5 mil, que será somado ao salário de R$ 34,7 mil.
Com o restabelecimento da Lei nº 5.371/2025, também será concedido o auxílio-alimentação no valor de R$ 2,5 mil para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias do município. O impacto anual estimado na receita é de 0,08%, o que representa um gasto de R$ 750 mil .
A norma aprovada pela Câmara de Vereadores de Garanhuns havia sido suspensa por liminar em ação popular, mas voltou a valer com a decisão do desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira. No entanto, o Ministério Público de Contas já recorreu, apontando desproporcionalidade do benefício.
