O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no Brasil que tratam da legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica para evitar vínculo empregatício. A decisão, anunciada nesta segunda-feira (14), foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do tema, o que significa que um único julgamento servirá de base para todos os casos semelhantes no país.

A discussão sobre a pejotização tem gerado atritos entre o Supremo e a Justiça do Trabalho desde 2018, quando a Corte autorizou a terceirização irrestrita, inclusive em atividades-fim. Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu que diferentes formas de contratação refletem uma nova realidade laboral e conferem liberdade produtiva. Segundo ele, há uma “multiplicação de demandas” e decisões trabalhistas que desrespeitam o entendimento do STF, gerando insegurança jurídica.

O processo escolhido como referência envolve o vínculo entre um corretor de seguros e uma seguradora. Porém, o Supremo irá considerar casos envolvendo diversas categorias profissionais, como advogados associados, representantes comerciais, profissionais de saúde, motoboys e entregadores.

Ainda sem data definida para julgamento, o STF decidirá três pontos centrais: se a Justiça do Trabalho é competente para julgar esses casos; se é legal contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços; e quem deve provar se houve fraude na relação de trabalho — o contratante ou o contratado. A decisão final terá impacto direto nas relações trabalhistas em todo o país.